Política de Meia-Entrada

01Apresentação e Base Legal

A plataforma TicketMega opera em estrito cumprimento com a Lei Federal nº 12.933/2013, o Decreto Federal nº 8.537/2015 e as respectivas regulamentações estaduais e municipais vigentes, assegurando o direito ao benefício da meia-entradas para eventos culturais, esportivos e de entretenimento.

02Beneficiários da Meia-Entrada

Têm direito à aquisição e utilização de ingressos de meia-entrada na plataforma:

Estudantes: de ensino fundamental, médio, técnico, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado.
Idosos: pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Jovens de Baixa Renda: pessoas com idade entre 15 e 29 anos inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Pessoas com Deficiência (PCD): e seu respectivo acompanhante de suporte quando este for estritamente necessário.
Legislações Regionais: profissionais de educação, doadores de sangue e demais categorias descritas em leis estaduais ou municipais específicas do local do evento.

03Comprovação do Direito

A apresentação da documentação comprobatória original com foto e dentro do prazo de validade é obrigatória tanto na compra física quanto no controle de acesso de entrada do evento.

• Estudantes: Carteira de Identificação Estudantil (CIE) padronizada nacionalmente emitida pelas entidades estudantis oficiais (UNE, UBES, ANPG).
• Idosos: Documento oficial de identificação civil com foto (RG, CNH).
• Jovens de Baixa Renda: Carteira ID Jovem ativa acompanhada de documento de identidade civil.
• PCD: Cartão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou documento emitido pelo INSS que comprove a aposentadoria especial, acompanhado de documento oficial com foto.

04Cota Reservada

Conforme limite estipulado em legislação federal, a venda de meia-entrada é garantida em no mínimo 40% (quarenta por cento) do total de ingressos colocados à venda para cada setor e lote de cada evento. Uma vez esgotada essa cota em determinado setor, as vendas prosseguirão sob valor nominal de inteira.

05Fiscalização e Penalidades

O uso de documentos falsos, rasurados ou de titularidade de terceiros é tipificado criminalmente e implicará na recusa imediata de acesso do participante ao evento, sem qualquer obrigação de restituição do valor pago pelo ingresso.

06Contato e Suporte

Caso tenha dúvidas sobre regras específicas ou comprovações aceitas no seu estado, fale com nosso suporte ao cliente: