Termos de Uso
Vigência a partir de 01/11/2025 • Plataforma TicketMega
01Apresentação
Bem-vindo à TicketMega.
Este documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis à utilização da plataforma de intermediação, divulgação, reserva e venda online de ingressos para eventos, experiências e produtos de entretenimento.
A leitura atenta e integral deste Termo é fundamental para garantir uma experiência transparente, segura e em conformidade com a legislação vigente.
Este documento deve ser interpretado conjuntamente com:
- Política de Privacidade;
- Política de Meia-Entrada;
- Política de Cancelamento e Reembolso;
- Termos específicos eventualmente aplicáveis a determinados eventos ou serviços.
Ao utilizar a plataforma, o Cliente/Participante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
02Definições
- TicketMegaPessoa jurídica responsável pela operação da plataforma digital e pela intermediação das transações realizadas entre Clientes/Participantes e Organizadores.
- Cliente/ParticipantePessoa física ou jurídica que acessa a plataforma para pesquisar, reservar, adquirir ou utilizar ingressos disponibilizados na plataforma.
- Organizador (ou Fornecedor/Produtor)Pessoa física ou jurídica responsável pela criação, organização, produção, execução, alteração ou cancelamento do evento anunciado na plataforma.
- PlataformaPortal eletrônico disponibilizado por meio do site oficial e demais canais digitais da TicketMega.
- Taxa de ServiçoValor cobrado pela utilização da infraestrutura tecnológica, processamento financeiro, disponibilização da plataforma, emissão digital, suporte e intermediação da TicketMega.
03Objeto
A TicketMega atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre Clientes/Participantes e Organizadores, disponibilizando ferramentas para divulgação, reserva, comercialização e gestão de ingressos de forma digital, segura e automatizada.
A TicketMega não é organizadora dos eventos anunciados na plataforma, salvo quando expressamente indicado.
04Atribuições e Responsabilidades
4.1 TicketMega
Compete à TicketMega:
- disponibilizar ambiente tecnológico seguro;
- processar pagamentos e emissões digitais;
- manter a integridade das transações realizadas na plataforma;
- prestar suporte operacional aos Clientes/Participantes;
- disponibilizar informações fornecidas pelos Organizadores;
- processar reembolsos conforme legislação aplicável e políticas vigentes.
A TicketMega não se responsabiliza:
- pela realização efetiva do evento;
- pela qualidade do evento;
- por alterações de programação;
- por cancelamentos;
- por informações incorretas fornecidas pelos Organizadores.
4.2 Organizadores
Os Organizadores são exclusivamente responsáveis por:
- realização dos eventos;
- cumprimento da programação divulgada;
- obtenção de licenças e autorizações legais;
- segurança do evento;
- alterações, adiamentos ou cancelamentos;
- cumprimento das obrigações legais e tributárias aplicáveis.
Em caso de cancelamento do evento por responsabilidade do Organizador, este responderá integralmente pelos custos decorrentes dos reembolsos aos consumidores, incluindo taxas operacionais, financeiras e administrativas eventualmente suportadas pela TicketMega.
4.3 Clientes/Participantes
Compete aos Clientes/Participantes:
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- manter sigilo de login e senha;
- efetuar os pagamentos devidos;
- observar as regras do evento e do local;
- apresentar documentação comprobatória quando exigido;
- comunicar irregularidades em prazo razoável.
05Estrutura de Custos e Taxas
Os ingressos poderão conter:
- valor nominal do ingresso;
- Taxa de Serviço;
- tarifas financeiras;
- encargos operacionais;
- outras taxas eventualmente aplicáveis.
Todos os valores serão informados ao Cliente/Participante antes da conclusão da compra, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
A Taxa de Serviço remunera:
- intermediação tecnológica;
- processamento de pagamentos;
- emissão digital;
- suporte operacional;
- manutenção da plataforma.
06Direito de Arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente/Participante poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra realizada fora do estabelecimento físico, desde que:
- o evento ainda não tenha ocorrido;
- o ingresso não tenha sido utilizado;
- não tenha ocorrido validação/check-in do ingresso;
- o serviço não tenha sido parcialmente usufruído.
O reembolso abrangerá os valores efetivamente pagos pelo Cliente/Participante, incluindo taxas cobradas na operação.
07Limitação do Direito de Arrependimento
Considerando a natureza dos serviços de entretenimento com data determinada, não haverá direito a reembolso quando:
- o evento já tiver sido realizado;
- o ingresso tiver sido utilizado, validado ou parcialmente utilizado;
- houver evidência de utilização do serviço;
- o pedido ocorrer após a realização do evento;
- houver ausência do Cliente/Participante no evento (“no-show”).
A simples não utilização do ingresso não gera direito automático a reembolso.
08Cancelamentos, Alterações e Adiamentos
Os eventos divulgados na plataforma poderão sofrer alterações de:
- data;
- horário;
- local;
- atrações;
- programação.
Tais alterações são de responsabilidade exclusiva do Organizador.
Em caso de cancelamento definitivo do evento pelo Organizador, o Cliente/Participante terá direito ao reembolso integral dos valores efetivamente pagos, incluindo taxas cobradas na compra.
A TicketMega poderá atuar operacionalmente na realização dos reembolsos, sem que isso implique responsabilidade exclusiva pela realização do evento.
09Reembolsos
O reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
Cartão de Crédito
O estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme regras da operadora do cartão.
PIX ou Transferência Bancária
O reembolso poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias corridos após:
- validação das informações bancárias;
- confirmação da elegibilidade do reembolso;
- recebimento dos valores pelo Organizador, quando aplicável.
Os prazos poderão variar conforme: meio de pagamento utilizado, procedimentos antifraude, compensações bancárias e processos operacionais necessários à conclusão do reembolso.
A TicketMega poderá aguardar o repasse financeiro devido pelo Organizador antes da conclusão do reembolso, sem prejuízo dos direitos garantidos ao consumidor pela legislação aplicável.
Solicitações de Cancelamento e Reembolso:
As solicitações de cancelamento, arrependimento ou reembolso deverão ser realizadas exclusivamente por meio do e-mail oficial:
A solicitação deverá ser enviada pelo titular da compra, contendo as informações necessárias para localização e validação do pedido, podendo a TicketMega solicitar documentos e informações complementares para prevenção a fraudes e confirmação de titularidade.
10Cancelamentos Solicitados pelo Cliente/Participante
Após o prazo legal de arrependimento, os cancelamentos observarão as políticas específicas definidas pelo Organizador do evento, desde que:
- previamente informadas;
- compatíveis com a legislação aplicável;
- não abusivas.
Poderão existir retenções administrativas e operacionais previamente informadas ao Cliente/Participante.
11Prevenção a Fraudes
A TicketMega poderá:
- bloquear transações suspeitas;
- solicitar validações adicionais;
- cancelar compras com indícios de fraude;
- limitar acessos;
- suspender contas.
Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
12Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Os titulares poderão exercer seus direitos legais mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento da TicketMega, como o e-mail: comercial@ticketmega.com.br.
13Uso de Imagem
Durante os eventos poderão ser captadas imagens, vídeos e áudios para fins institucionais, promocionais e publicitários pelos Organizadores e parceiros envolvidos.
O Cliente/Participante poderá exercer seus direitos nos termos da legislação aplicável.
14Comunicações Oficiais
As comunicações realizadas por: e-mail, notificações, sistema interno e mensagens eletrônicas serão consideradas válidas para todos os fins legais.
15Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma, incluindo software, layout, identidade visual, marcas, logotipos e funcionalidades são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
É vedada reprodução, cópia ou utilização sem autorização prévia.
16Alterações dos Termos
A TicketMega poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para adequação: legal, operacional, tecnológica ou comercial.
As alterações entrarão em vigor após publicação na plataforma. A continuidade da utilização da plataforma representa concordância com os Termos atualizados.
17Disposições Gerais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia de direitos.
Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.
18Foro
Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.